Viver sem Limites

Links Importantes:

1) DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

2) DECRETO Nº 7.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera o Decreto Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

3) DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC, aprovado pelo Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

4) DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

5) DECRETO Nº 7.705, DE 25 DE MARÇO DE 2012
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

6) Especificação técnica mínima dos kits para adaptação das unidades habitacionais em acordo com o item 2.9 do Anexo IV da Portaria Nº 465, de 03 de outubro de 2011, e suas alterações. (Arquivo)

Fonte: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br